Mudanças na NR-23
18/06/2012 10:29
A alteração na NR 23 - Proteção Contra Incêndios, trazida pela Portaria nº 221, de 06-05-2011, editada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, trouxe significativa mudança na regulamentação do tema.
Esta Norma Regulamentadora, que antes tratava de modo específico e detalhado acerca da necessária estrutura que os estabelecimentos devem dispor para prevenção contra incêndios, agora delegou a competência para legislar sobre o assunto aos órgãos do Corpo de Bombeiros Militar de cada estado, nos seguintes termos: “23.1 Todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis.
LINKS:
portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A2E7311D1012FE5B554845302/nr_23_atualizada_2011.pdf
portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm